Questão 46 Comentada - Câmara Municipal de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico (2021)

O ato normativo pelo qual a autoridade expede instruções sobre a organização e funcionamento de serviço, bem como pratica outros atos de sua competência é chamado de:
  • A Ata.
  • B Ordem de serviço.
  • C Decreto.
  • D Apostila.
  • E Portaria.