Questão 2 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

  • A Decorre do princípio da hierarquia uma série de prerrogativas para a administração, aplicando-se esse princípio, inclusive, às funções legislativa e judicial.
  • B Decorre do princípio da continuidade do serviço público a possibilidade de preencher, mediante institutos como a delegação e a substituição, as funções públicas temporariamente vagas.
  • C O princípio do controle ou tutela autoriza a administração a realizar controle dos seus atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de decisão do Poder Judiciário.
  • D Dado o princípio da autotutela, a administração exerce controle sobre pessoa jurídica por ela instituída, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
  • E Em decorrência do princípio da publicidade, a administração pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Gabarito comentado da Questão 2 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

a) Errado: A afirmação sugere hierarquia entre a Administração e os órgãos legislativos e jurisdicionais, o que é incorreto. Não há relação hierárquica entre os Poderes da República, nem entre os órgãos e membros do Legislativo e Judiciário, no exercício de suas funções. O que existe, no Judiciário, são divisões internas de competências, mas não hierarquia jurisdicional. b) Certo: Delegação e substituição são instrumentos que garantem a continuidade dos serviços públicos, conforme entendimen...

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