Questão 38 Comentada - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Procurador - FGV (2024)

Em decorrência de suas peculiaridades, algumas modalidades de intervenção do Estado na propriedade são dotadas de autoexecutoriedade, em especial aquela em que a premência na adoção de determinada conduta é imposta por perigo iminente, em razão do que eventual indenização será ulterior, se houver dano, hipótese em que, inclusive, poderá ocorrer a supressão da propriedade, no caso de perecimento do bem.
Nesse contexto, assinale a opção que indica a modalidade de intervenção do Estado na propriedade que apresenta tais características.

  • A A desapropriação por necessidade pública.
  • B A requisição administrativa.
  • C O tombamento.
  • D A limitação administrativa.
  • E A servidão administrativa.

Gabarito comentado da Questão 38 - Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (AL-PR) - Procurador - FGV (2024)

A requisição administrativa é a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. ex: requisição de hospitais privados, serviços médicos e de ambulâncias em razão da epidemia para tratamento de doentes, requisição de barcos e de ginásios privados na hipótese de inundação para salvamento e alojamento dos desabrigados; requisição policial de um automóvel para perseguir um criminoso em fuga.

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