Questão 151 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

A sociedade empresária Transportes Canela Ltda., que realiza transporte rodoviário de passageiros, abriu processo seletivo para a contratação de motoristas profissionais e despachantes.


Interessados nos cargos ofertados, Sérgio se apresentou como candidato ao cargo de motorista e Bárbara, ao cargo de despachante. A sociedade exigiu de ambos a realização de exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão.


Considerando a situação de fato e a previsão legal, assinale a afirmativa correta.

  • A Em hipótese alguma, o exame poderia ser feito, uma vez que viola a intimidade dos trabalhadores.
  • B O exame pode ser feito em ambos os empregados, desde que haja prévia autorização judicial.
  • C O exame seria válido para Sérgio por expressa previsão legal, mas seria ilegal para Bárbara.
  • D É possível o exame em Bárbara se houver fundada desconfiança da empresa, mas, para Sérgio, não pode ser realizado.

Gabarito comentado da Questão 151 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Análise Técnica: Conforme a legislação trabalhista vigente em 2022, o exame toxicológico para detecção de drogas ilícitas possui tratamento jurídico diferenciado conforme a função. Para motoristas profissionais, há previsão legal específica que autoriza a exigência deste exame como condição para admissão e durante o contrato de trabalho, considerando a natureza da atividade que envolve responsabilidade pela segurança de terceiros. Para os demais empregados, como despachantes, não há amparo...

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