Questão 68 Comentada - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

No que se refere ao instituto da prescrição e a causas de extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.

  • A Dentre as causas que interrompem a prescrição, estão o início ou a continuação do cumprimento da pena.
  • B A prescrição da pena de multa ocorrerá sempre em dois anos.
  • C A sentença que conceder perdão judicial pode ser considerada para efeitos de reincidência.
  • D São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo da sentença, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 70 (setenta) anos.
  • E A existência de questão prejudicial obrigatória não interfere na contagem do prazo prescricional.

Gabarito comentado da Questão 68 - Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Procurador Municipal - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, de acordo com o Código Penal: Letra A - CorretaArt. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: (...) V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;Letra B - ErradaArt. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.Le...

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