Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e aprovada pelo presidente da República e sancionada pelo Congresso Nacional, nos termos do processo legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal, para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
- Certo
- Errado