O art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que aos servidores titulares de cargos efetivos dos entes da Federação é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Esse artigo foi regulamentado pela Lei n.º 9.717/1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos. A respeito da reserva orçamentária do RPPS, assinale a opção correta.
- A O saldo da reserva orçamentária do RPPS pode ser executado no próprio exercício de sua constituição, conforme a necessidade para cobertura de déficits orçamentários.
- B A reserva orçamentária do RPPS será formada independentemente de superávit orçamentário, caso em que as receitas superam as despesas fixadas para o regime.
- C No caso de constituição de reserva orçamentária decorrente do regime, as notas explicativas que acompanham os relatórios contábeis devem estar presentes nos demonstrativos tanto do ente quanto do próprio regime.
- D A reserva orçamentária do RPPS é equiparada à reserva legal: ambas são constituídas com a finalidade de cobrir déficits financeiros das entidades.
- E Os valores que compõem a reserva orçamentária não integram a carteira de investimento do regime.
