Questão 71 Comentada - Prefeitura Municipal de Maringá - Procurador Municipal (2022)

De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade

  • A abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
  • B está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
  • C está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
  • D inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
  • E inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.