Questões de Legitimação (Direito do Consumidor)

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Em conformidade com o que disciplina o Código de Defesa do Consumidor sobre os interesses ou direitos individuais homogêneos, assinale a alternativa correta.

  • A O Ministério Público não é parte legítima para atuar em defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores.
  • B A respectiva coisa julgada terá efeitos ultra partes, com a reparabilidade indireta do bem cuja titularidade é composta pelo grupo ou classe.
  • C A marca de seu objeto é a indivisibilidade e a indisponibilidade, ou seja, não comportam fracionamento e não podem ser disponibilizados por qualquer dos cotitulares.
  • D São interesses na sua essência coletivos, não podendo ser exercidos em juízo individualmente.
  • E A origem comum exigida para a configuração dos interesses individuais homogêneos pode ser tanto de fato como de direito.

Uma fábrica de tecidos despejou grande quantidade de dejetos químicos no principal rio do Município Alfa, daí decorrendo o comprometimento do fornecimento de água potável e mortandade de peixes, afetando o trabalho dos pescadores e a qualidade do pescado. Ao tomar conhecimento dos fatos, João, vereador do Município vizinho, que sequer fora atingido pelos fatos, decidiu postular em juízo a reparação dos danos causados.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João:

  • A não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por residir em outro Município;
  • B tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
  • C tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse difuso;
  • D não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, tratando-se de interesse coletivo;
  • E não tem legitimidade para postular a reparação pelos danos causados, por se tratar de interesse individual homogêneo.

Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que

  • A proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como assistentes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
  • B o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará como litisconsorte.
  • C decorrido o prazo de 06 (seis) meses sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promover a liquidação e execução da indenização devida.
  • D em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em direitos difusos e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
  • E em caso de procedência do pedido, a condenação será certa, líquida e exigível, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
Acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como do posicionamento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do tem a, assinale a alternativa correta:
  • A O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público.
  • B O Ministério Público não possui legitimidade ativa para postular em juízo a defesa de direitos transindividuais de consumidores que celebram contratos de compra e venda de imóveis com cláusulas pretensamente abusivas.
  • C O Ministério Público não possui legitimidade para, no âmbito de ação civil pública em que se discute a execução de parcelamento de solo urbano com alienação de lotes sem aprovação de órgãos públicos competentes, formular pedido de indenização em prol daqueles que adquiriram os lotes irregulares.
  • D O Ministério Público possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária.
A cerca da legitimidade e do litisconsórcio no âmbito da ação civil pública, assinale a alternativa incorreta:
  • A Em se tratando da defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos, o próprio Código de Defesa do Consumidor admite expressamente o litisconsórcio ulterior dos indivíduos lesados (interessados).
  • B Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
  • C Em se tratando da defesa dos interesses ou direitos coletivos em sentido estrito (art. 81,11, do CDC), somente os legalmente legitimados à propositura da ação civil pública e os cidadãos podem nela figurar como litisconsortes ativos.
  • D Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.