Questão 18 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha de novo a ação, ressalvando- -se apenas ser necessário comprovar o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado. Sobre a sentença terminativa, indique a alternativa correta que englobe apenas casos que a propositura da nova ação dependa da correção do vício que levou à sentença de extinção sem resolução do mérito.

  • A Extinção por abandono da causa pelo autor, contumácia das partes e indeferimento da petição inicial.
  • B Indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo e ausência de legitimidade ou de interesse processual.
  • C Contumácia das partes, ausência de legitimidade e interesse processual.
  • D Extinção por abandono pelo autor, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo.

Gabarito comentado da Questão 18 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: a) Errada. Umas das hipóteses em que o juiz não resolverá o mérito é quando indeferir a petição inicial, o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes (contumácia) e por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 485, I, II e III do CPC. Em regra, o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ...

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