Questão 24 Comentada - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Lançamento Tributário | Decadência | Fase oficiosa | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário


Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o iten subsequente.



Com base no que está estabelecido nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, que determinam um período de cinco anos para a constituição do crédito tributário e um prazo equivalente para a sua cobrança, pode-se concluir que a Fazenda Pública dispõe de um total de dez anos (cinco anos mais cinco) para efetivar a obtenção do seu crédito tributário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 24 - Prefeitura Municipal de Pombos - Fiscal de Tributos - Superior - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Vamos analisar a questão sobre extinção do crédito tributário, um tópico crucial em Direito Tributário. A questão aborda prazos relacionados à extinção do crédito tributário, especificamente a decadência (art. 173 do CTN) e a prescrição (art. 174 do CTN). Decadência: O artigo 173 do CTN estabelece o prazo de decadência para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O prazo é de 5 anos, e a contagem, em regra, inicia-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançament...

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