Questão 53 Comentada - Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal - IESES (2019)

É correto afirmar:

  • A No Direito Ambiental, é aplicável somente o princípio da precaução, não o da prevenção.
  • B O princípio da função social da propriedade somente se aplica aos imóveis rurais, não aos imóveis situados nas cidades.
  • C A responsabilidade ambiental é tríplice, ou seja, uma única conduta pode ser alvo de ação de reparação na esfera cível e sancionamento nas esferas administrativa e criminal.
  • D O princípio do poluidor pagador significa que é possível a alguém pagar para poluir.

Gabarito comentado da Questão 53 - Prefeitura Municipal de São José - Procurador Municipal - IESES (2019)

Analisando as alternativas: A) Incorreta. No Direito Ambiental, são aplicáveis tanto o princípio da precaução quanto o da prevenção. O princípio da precaução é aplicado quando há incerteza científica sobre o dano ambiental, enquanto o da prevenção é aplicado quando o risco de dano é conhecido. B) Incorreta. O princípio da função social da propriedade se aplica a todos os tipos de imóveis, tanto rurais quanto urbanos, conforme previsto na Constituição Federal. C) Correta. A responsabilidade am...

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