Questão 2 Comentada - Superior Tribunal Militar (STM) - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2018)

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 | Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Demais disposições da Lei 8.429/92


Superior Tribunal Militar (STM) - Técnico Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2018)

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —,


o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Superior Tribunal Militar (STM) - Técnico - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2018)

A questão aborda a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que visa punir atos que lesam a administração pública. A improbidade administrativa, conforme explica Matheus Carvalho (2015), não se confunde com imoralidade, sendo esta uma das espécies de improbidade. Existem três tipos de atos de improbidade: 1. Ações que geram enriquecimento ilícito. 2. Ações que causam dano ao erário. 3. Ações que atentam contra os princípios da Administração Pública. As instâncias penal, ad...

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