Questão 4 Comentada - Ministério da Justiça (MJ) - Analista Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Ministério da Justiça (MJ) - Analista Técnico - CESPE/CEBRASPE (2013)

A questão comentada apresenta clara inspiração na obra dos doutrinadores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, ao abordarem os fundamentos do princípio da moralidade administrativa. Conforme destacado pelos autores, o princípio da moralidade impõe uma conduta ética aos agentes públicos, diferenciando-se da moral comum por seu caráter jurídico e pela possibilidade de anulação de atos administrativos que o violem. O trecho citado da obra Direito Administrativo Descomplicado (20ª edição, 2012, ...

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