Questão 61 do Concurso Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas (AL-AP) - Analista Legislativo - Técnico Legislativo (2020)

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

  • A não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
  • B ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
  • C não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
  • D ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
  • E ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.