De acordo com o Artigo 29 parágrafo 1º da Lei Orgânica de Anchieta/SC, a sentença judicial transitada em julgamento, o processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa e o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa, são condições específicas para que ocorra:
- A O cancelamento do contrato de trabalho estabelecido temporariamente.
- B O rebaixamento de cargo do servidor público que ocupa função gratificada.
- C A perda do cargo do servidor público estável.
- D A imposição de multa ao servidor público, seja ele estável ou não.