Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado (VUNESP - 2020) Questão 11

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
  • B A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
  • C As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
  • D O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
  • E A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.