Questão 16 Comentada - Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  • A A adoção de ações afirmativas não é incompatível com o princípio da igualdade.
  • B A interceptação telefônica pode ser determinada pelo Ministério Público, sempre que a defesa da probidade administrativa recomende a adoção da medida.
  • C As associações poderão ter as suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial.
  • D O direito à habitação garante ao indivíduo que ocupe imóvel público e nele exerça atividade econômica produtiva o direito à usucapião.
  • E A autoridade competente, em caso de iminente perigo público, poderá utilizar a propriedade particular, assegurada ao proprietário a indenização prévia, justa e em dinheiro.

Gabarito comentado da Questão 16 - Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

Vejamos cada assertiva:

A) as ações afirmativas são compatíveis uma vez que, na verdade, buscam reforçar o princípio da igualdade através de medidas que compensem as desvantagens sociais.


b) interceptação telefônica deve ser determinada pelo Judiciário a pedido do MP. ERRADA;
c) segundo o inciso XIX do art. 5º da Constituição, somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado. ERRADA;
d) conforme art. 183º, §3º, não cabe usucapião contra imóvel público. ERRADA;
e) como pode ser visto no art. 5º, XXV, a indenização é ulterior e somente caso se demonstre dano. ERRADA.