Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Analista Administrativo - Direito (2013) Questão 95

Julgue os próximos itens com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na CF.



As multas aplicadas pela ANTT como sanção por descumprimento das normas de conduta dispostas e não pagas devem ser inscritas na dívida ativa de natureza não tributária.

  • Certo
  • Errado