Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral. O pedido deve ser julgado:

  • A improcedente, pois não houve ofensa à honra da autora;
  • B procedente, pois houve ofensa à denominada imagem-atribuição;
  • C improcedente, salvo comprovação de que houve prejuízo econômico para a autora;
  • D procedente, pois a imagem foi utilizada sem autorização e há finalidade econômica;
  • E improcedente, salvo se ficar demonstrado que o réu obteve lucro com a utilização da fotografia.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito (2021)

Em regra a imagem de uma pessoa só pode ser divulgada se houver autorização para tanto. Caso divulgue-se a imagem de alguém sem autorização, e tal ato atinja sua honra, boa fama ou respeitabilidade ou se destine a fins comerciais, a pessoa poderá exigir indenização e proibir tal divulgação. A exceção são as situações de necessidade à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ou seja, nestes casos, a imagem pode ser divulgada sem autorização.De acordo com o artigo 20 do Código...

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