Questão 56 Comentada - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Assistente em Administração - UFES (2017)

Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os princípios orçamentários, analise as afirmativas, a seguir:


I. Segundo o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Segundo o princípio da competência orçamentária, a LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público competente.

III. Segundo o princípio da exclusividade orçamentária, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

É CORRETO o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B II, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I e III, apenas.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 56 - Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Assistente em Administração - UFES (2017)

A alternativa correta é D. As afirmações I e III estão corretas.

I. Correta. O princípio da unidade ou totalidade orçamentária determina que todas as receitas e despesas de um ente federativo sejam incluídas em um único documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA).

II. Incorreta. O princípio da competência orçamentária não define o que deve constar na LOA. Ele trata da competência de cada ente para elaborar e executar o orçamento. A afirmação descreve, na verdade, o princípio da universalidade, que determina que a LOA deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, etc.

III. Correta. O princípio da exclusividade orçamentária estabelece que a LOA deve tratar exclusivamente de previsão de receitas e fixação de despesas, com algumas exceções previstas em lei, como autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.