Questões comentadas das provas da UFES

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Considerando o caput do Art. 7º, sua paráfrase CORRETA é: 

  • A Estudantes que foram adotados, na companhia de seu pai e de sua mãe, poderão solicitar o direito de fazer os exercícios domiciliares durante o período da adoção, mas também poderão fazer o requerimento na companhia de apenas um dos seus genitores (pai ou mãe).
  • B Estudantes que convivem com apenas um dos pais não poderão pedir para fazer atividades domiciliares durante 120 (cento e vinte) dias, até que se conclua todo o período de confirmação do processo de paternidade que confirme a adoção. 
  • C Estudantes que estejam em processo de adoção de bebês, crianças ou adolescentes deverão requerer exercícios domiciliares durante 120 (cento e vinte) dias para poderem se acostumar no convívio com os novos membros de suas famílias. 
  • D Estudantes que tenham se tornado tutores(as) em processo de adoção, independentemente de fazerem isso sozinhos(as) ou com seus(suas) companheiros(as), também têm o direito de pedir exercícios domiciliares durante os 120 (cento e vinte) dias seguintes à data da adoção. 
  • E Estudantes adotados(as) que convivam com apenas um(a) dos tutores(as) poderão solicitar a realização de atividades domiciliares por 120 (cento e vinte) dias depois da adoção, desde que o(a) outro(a) tutor(a) também esteja de acordo com esse pedido. 

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, NÃO constitui(em) conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público ou militar:

  • A Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. 
  • B Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem. 
  • C Promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito da competência do órgão a que estiver vinculado, de informações de interesse coletivo custodiadas pelo referido órgão. 
  • D Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado. 
  • E Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

Uma leitura descuidada ou apressada do caput do Art. 8º, em confronto com seu §2º, poderia ensejar uma contradição, uma vez que, se o(a) estudante acometido(a) por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas tem direito a solicitar atividades domiciliares, ele(a) então não precisaria solicitar trancamento do curso por motivo de saúde. Essa contradição, no entanto, não se sustenta porque: 

  • A alguns casos de afecções psicológicas e/ou psiquiátricas não permitem que o(a) estudante realize atividades domiciliares, mas é o colegiado de curso que vai determinar se será possível realizar o trancamento do curso ou não. 
  • B a Classificação Internacional de Doença – CID contém as informações que vão determinar se o(a) estudante poderá ou não solicitar atividades domiciliares, uma vez que caberá ao psiquiatra conceder atestado apenas para os casos de trancamento. 
  • C o §2º se inicia com a expressão “no caso de”, deixando evidente que nem todas as situações de afecções psicológicas e/ou psiquiátricas são situações compatíveis com a realização de exercícios domiciliares e que, portanto, essa ressalva precisa ser feita para fins regimentais. 
  • D por afecções psicológicas e/ou psiquiátricas, pode-se compreender que o(a) estudante esteja, em alguma medida, com sua cognição comprometida, e isso o(a) impediria de trancar o curso, razão pela qual a melhor solução seria a realização de exercícios domiciliares. 
  • E a solicitação de exercícios domiciliares deverá ser realizada pelo médico psiquiatra, restando ao(à) estudante decidir, então, se suas condições emocionais e intelectuais necessárias ao cumprimento dessas atividades estão preservadas

A respeito do uso da vírgula no § 2º do Art. 6º, considere o trecho “... a estudante ou seu responsável legal deverá...” e as seguintes afirmações:
I. O trecho destacado está incorreto, do ponto de vista da norma padrão, pois a presença de vírgulas separando a expressão “ou seu responsável legal” é obrigatória neste caso.
II. De acordo com a norma padrão, a expressão “ou seu responsável legal” poderia também estar entre vírgulas, pois o uso deste sinal de pontuação seria opcional neste caso.
III. O referido trecho escrito sem vírgulas é a única opção possível, na perspectiva da norma padrão, pois a presença da vírgula ali incidiria em uma separação entre sujeito e verbo.
É CORRETO o que se afirma em: 

  • A I, apenas. 
  • B II, apenas. 
  • C III, apenas. 
  • D I e II, apenas. 
  • E I, II e III.

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, em vigor desde 2018, a diferença entre um artigo e um parágrafo é: 

  • A O artigo é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo, enquanto o parágrafo é a imediata divisão interna do artigo, voltada para explicar ou modificar a disposição principal. 
  • B O artigo é uma unidade de texto utilizado em jornalismo, que foi apropriado pelo dispositivo legal, enquanto o parágrafo foi originalmente utilizado em textos acadêmicos e teve também sua apropriação pelos textos normativos. 
  • C O artigo é um tipo de elemento gráfico usado para separar seções do texto, demarcado inclusive por espaços em branco, enquanto o parágrafo é uma unidade de sentido dentro do texto e que não pode sequer ser separado graficamente. 
  • D O artigo é um conjunto de frases desconexas que aborda um tópico específico, enquanto o parágrafo é uma divisão interna do artigo, podendo ser em maior número do que o de artigos, para evitar a má técnica legislativa. 
  • E O artigo é um recurso utilizado apenas em documentos legais, ainda que seja erroneamente apropriado pelo discurso jornalístico, enquanto o parágrafo é usado em qualquer tipo de texto, pois se trata de um segmento de frases que compõem o texto em blocos únicos de sentido.