Questão 42 Comentada - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, inscrito no Código Penal, em relação ao sujeito ativo, é considerado crime

  • A comum
  • B simples
  • C próprio
  • D adequado
  • E continuado

Gabarito comentado da Questão 42 - Petrobras Transporte SA (Transpetro) - Advogado - CESGRANRIO (2018)

Cuida-se de crime próprio ou especial, pois somente pode ser cometido pelo funcionário público dotado de fé pública, ou seja, com atribuição para o reconhecimento de firma ou letra como verdadeiras (exemplos: tabeliães e agentes consulares). Como o tipo penal contém a expressão "no exercício da função pública", se o sujeito, embora funcionário público, encontrar-se afastado das suas funções por qualquer motivo (exemplos: licenças, férias, etc.), ou não possuir competênci...

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