Questão 61 Comentada - TRF - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

Maurilio e Pedro foram investigados pela Polícia Federal pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Encerrado e relatado o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maurilio e Pedro e apresentou requerimento ao magistrado competente para decretação das prisões preventivas dos denunciados. O magistrado, ao proferir o despacho inicial admitindo a denúncia, indeferiu o requerimento de prisão preventiva, entendendo que estavam ausentes os requisitos legais para tanto. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor

  • A agravo de instrumento, no prazo de 10 dias.
  • B recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias.
  • C correição parcial, no prazo de 05 dias.
  • D apelação, no prazo de 05 dias.
  • E mandado de segurança, no prazo de 10 dias.

Gabarito comentado da Questão 61 - TRF - Técnico - Administrativo - FCC (2019)

A) INCORRETA: O agravo em recurso especial e o agravo em recurso extraordinário, ambos em matéria penal, são cabíveis contra decisão que inadmitir o recurso especial ou o recurso extraordinário, respectivamente. O prazo para interposição é de 15 dias, conforme artigos 28 da Lei 8.038/90 e 1.042 do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao processo penal. Súmula 699 do STF e julgados como ARE 639.846 AgR/SP e ARE 1.107.644 AgR do Supremo Tribunal Federal tratam da matéria. B) CORRETA: O recurso e...

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