Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:
- A despesas que não cumprem todos os estágios de execução são anuladas ao final do exercício;
- B o empenho de despesa depende da ocorrência do fato gerador;
- C o regime de reconhecimento da receita é mais restritivo do que o da despesa;
- D receitas e despesas são reconhecidas com base no mesmo regime;
- E receitas lançadas e não arrecadadas são incorporadas na estimativa do exercício seguinte.