Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 32

A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens públicos, julgue o item seguinte.



Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.

  • Certo
  • Errado

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