Questão 41 do Concurso Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - Controlador Interno - Quadrix (2023)

Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021


Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - Diversos Cargos - Quadrix (2023)

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.

  • Certo
  • Errado

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