Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
E - errado
A afirmação é incorreta. A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, não espelha uma tendência predominante na Europa Oriental. Pelo contrário, a legislação brasileira sobre processo administrativo é fortemente influenciada por princípios e tradições do direito administrativo ocidental.
A lei se fundamenta em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que são característicos de sistemas jurídicos ocidentais, especialmente aqueles que se baseiam na tradição romano-germânica, como o Brasil.
Essa lei representa um esforço de modernização administrativa, alinhando-se aos preceitos de um Estado Democrático de Direito, o que se distancia das características dos sistemas da Europa Oriental.
O conhecimento relevante para responder a questão envolve o entendimento das diferentes tradições jurídicas e a história da Lei nº 9.784/1999.