Questão 36 Comentada - Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

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Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor - OBJETIVA (2023)

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, sobre a consolidação das leis, assinalar a alternativa CORRETA:

  • A É permitida a livre alteração das normas consolidadas.
  • B É proibida qualquer alteração nos conteúdos das normas consolidadas.
  • C É possível a supressão apenas de dispositivos explicitamente revogados.
  • D É autorizado eliminar ambiguidades decorrentes do mau uso da linguagem.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Vamos analisar a questão sobre consolidação de leis, como um professor faria. A questão aborda aspectos importantes sobre o processo de consolidação, que visa organizar e simplificar a legislação existente. É crucial entender o que a consolidação pode e não pode fazer. A) O projeto de lei de consolidação terá, assim, de manter o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, e não é meio hábil para alterar opções políticas anteriormente tomadas. Alternativa incorreta. Embora a...

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