Questões de Técnica Legislativa (Redação Oficial)

Com base em Kaspary (2017), em relação à digitação qualitativa, analise as seguintes assertivas:

I. Em atos normativos, os numerais deverão ser grafados em algarismos quando constituírem mais de uma palavra. Ex.: 25, 143, 824.

II. Em atos normativos, os numerais indicativos de porcentagens que constituírem mais de uma palavra serão grafados na forma numérica seguida do símbolo %. Ex.: 33%, 154%.

III. Quando designarem um ano, os números cardinais devem ser escritos sem ponto ou espaço separando as classes. Ex.: 2015, 2025.

Quais estão corretas? 

Segundo Kaspary (2017), uma das formas de se abreviar palavras ou expressões é mediante o uso de letras ou sinais convencionados. Nesse sentido, a alternativa abaixo que apresenta uma abreviação INCORRETA é:

Durante a elaboração de um projeto de lei, o secretário legislativo precisou assegurar que o texto estivesse claro e objetivo. Qual característica reflete corretamente a boa técnica legislativa?

Sobre as técnicas de redação oficial e legislativa e de elaboração de correspondências institucionais, analise os itens a seguir:

I.A exposição de motivos é ato externo expedido exclusivamente pelo titular da Pasta ao Chefe do Poder Executivo para sugerir, justificar ou expressar a necessidade de se tomar alguma providência ou, ainda, submeter à sua consideração projeto de ato normativo, relatório ou parecer.
II.Portaria é a comunicação cujo único objeto é a abertura de processos administrativos em geral, inclusive sindicâncias.
III.A exposição de motivos deve apontar o assunto ou o problema, as circunstâncias que cerceiam o assunto ou o motivo que gerou a medida proposta e a medida que deve ser tomada, ou o ato normativo que deve ser editado para solucionar o problema.

É correto o que se afirma em:

A deliberação é um instrumento comum em colegiados e conselhos, utilizado para formalizar decisões coletivas. Considerando o processo e a função das deliberações, identifique a afirmativa correta: