Questão 30 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Direito Penal Lesões corporais | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Substituição - Concessão. | Lesão corporal leve e culposa


Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:
  • A Está vedada por lei.
  • B Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.
  • C Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.
  • D Pode ocorrer na lesão corporal grave.
  • E Pode ocorrer na lesão corporal culposa.

Gabarito comentado da Questão 30 - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Residência Jurídica - Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (2023)

Com base no Código Penal vigente em 2023, a análise correta é a seguinte: O art. 44 do CP estabelece os requisitos gerais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, exigindo pena não superior a 4 anos e demais condições legais. O art. 129 do CP define as modalidades de lesão corporal. Para a lesão corporal culposa (art. 129, §6º), a pena é de detenção de 6 meses a 2 anos. Esta pena atende ao requisito do art. 44 quanto ao limite temporal, permitindo a sub...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) Residência Jurídica