Questão 5 Comentada - Prefeitura Municipal de Mata Grande - Contador - ADM&TEC (2020)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação


Prefeitura Municipal de Mata Grande - Diversos Cargos - ADM&TEC (2020)

Leia as afirmativas a seguir:


I. O conceito de serviço, na Lei 8.666/93, inclui toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: aquisição de veículos, compra de material de expediente e fornecimento de merenda escolar.

II. O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza o ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.


Marque a alternativa CORRETA:

  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 5 - Prefeitura Municipal de Mata Grande - Contador - ADM&TEC (2020)

A questão aborda aspectos da Lei nº 8.666/1993, focando em licitações e seus conceitos. Licitação: É um processo administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Deve seguir o princípio da isonomia e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo (art. 3º da Lei 8.666/93). I - ERRADO. O conceito de serviço, conforme o art. 6º, II, d...

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