Questão 2 do Concurso Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - FCC (2015)

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)


Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) - Diversos Cargos - FCC (2015)

Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí



De acordo com o Código Tributário Nacional, caso o atual município pernambucano de Fernando de Noronha fosse transformado em Estado federado, não dividido em municípios,

  • A a União teria competência para instituir os tributos federais e os impostos estaduais.
  • B o novo Estado teria competência para instituir apenas o ITBI e o IPTU.
  • C o novo Estado teria competência para instituir apenas o ISS e o ITBI.
  • D nem a União, nem o novo Estado teriam competência para instituir impostos municipais.
  • E o novo Estado teria competência para instituir todos os impostos municipais.

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