No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue o próximo item.
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e indelegável.
- Certo
- Errado
Questão 120 Comentada - Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)
Direito Administrativo Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências | Demais aspectos da lei 9.784/99 | Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
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