Questão 1 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Direito Civil Parte Geral | Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Praticado um ato jurídico de objeto lícito, mas cujo exercício, levado a efeito sem a devida regularidade, acarreta um resultado que se considera ilícito (FRANÇA, R. Limongi. Instituições de Direito Civil. 4. ed., Saraiva, 1991, p. 891), pode-se afirmar que o agente

  • A cometeu ato ilícito que só pode determinar indenização por dano moral.
  • B incorreu em abuso do direito.
  • C praticou ato ilícito, mas que não pode implicar qualquer sanção jurídica.
  • D realizou negócio nulo.
  • E realizou negócio anulável.

Gabarito comentado da Questão 1 - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Juiz - FCC (2014)

Para resolver essa questão, é essencial revisar alguns conceitos fundamentais: No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está predeterminado na lei. O negócio jurídico, por sua vez, é uma espécie de ato jurídico que decorre de uma vontade expressa, estabelecendo uma relação entre partes com um objetivo protegido pelo ordenamento jurídico. O Código Civil estabelece os requisitos para a validade do negócio jurídico em seu Art. 104, exigindo agente capaz, objeto lí...

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