De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:
- A Encampação;
- B Falência ou extinção da empresa concessionária;
- C Caducidade;
- D Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.
- E Rescisão;
