Questão 3 Comentada - Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado - AJURI (2018)

Considerando as assertivas a seguir em relação ao domicílio da pessoa natural:

I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada.

II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais.

IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença.

É correto afirmar que estão corretas:

  • A I, II, III e IV
  • B II e III somente
  • C II e IV somente.
  • D III e IV somente.
  • E I, II e III somente.

Gabarito comentado da Questão 3 - Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado - AJURI (2018)

Para determinar a alternativa correta, analisaremos cada afirmação: I. Corretíssima. A afirmação cita o artigo 73 do Código Civil, que define o domicílio da pessoa natural sem residência habitual como o local onde ela for encontrada. O exemplo do circense ilustra bem essa situação. II. Corretíssima. A afirmação descreve o artigo 70 do Código Civil, que define o domicílio como o local da residência com ânimo definitivo. Aponta corretamente os elementos subjetivo (ânimo de permanência) e obje...

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