De acordo com as disposições da Lei n° 7.210/ 1984 (Lei de Execução Penal) , é correto afirmar que:
- A o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar.
- B a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime aberto.
- C a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, e da pena de limitação de fim de semana.
- D os condenados que cumprem pena em regime fechado poderão obter autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
- E as penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma entidade federativa não podem ser executadas em outra unidade, seja em estabelecimento local ou da União .