A doutrina da Proteção Integral, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro através da Constituição Federal, foi responsável por atribuir às crianças e aos adolescentes a titularidade de diversos direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8069/1990), por sua vez, também explicita a adoção de tal doutrina no decorrer de seus artigos. Acerca do tema, analise as assertivas abaixo de acordo com a referida lei e assinale apenas a CORRETA.
- A O Estatuto da Criança e do Adolescente está exclusivamente voltado para as crianças e os adolescentes em situação irregular, conferindo-os o status de sujeitos de direitos.
- B Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
- C O Código de Menores, apesar das críticas direcionadas a ele, está vigente até o momento atual e é bastante utilizado como norteador do tratamento direcionado aos indivíduos menores de dezoito anos.
- D Em nenhuma hipótese a lei 8.069 pode ser aplicada às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
- E O Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser interpretado conforme os fins sociais a que ele se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.