Questão 4 Comentada - Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Assistente de Comissões - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item que se segue. 


Nos atos administrativos do município, a Administração Pública pode realizar atos nulos de pleno direito, os quais não geram qualquer efeito jurídico, mas que podem ser convalidados retroativamente sem prejuízo das partes envolvidas.

  • Certo
  • Errado