Questões comentadas de Concursos para Assistente de Comissões

A Lei Orgânica Municipal (LOM) rege a administração dos bens públicos municipais, classificando-os e estabelecendo as regras para sua utilização e alienação (venda, doação, permuta). A alienação de bens públicos, especialmente os imóveis, é cercada de rigorosos requisitos legais, visando proteger o patrimônio público e garantir que a venda atenda ao interesse coletivo. A Câmara Municipal desempenha um papel central nesse processo, pois é quem deve autorizar tais atos. Acerca das regras para alienação de bens imóveis municipais, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A alienação de bens públicos imóveis do Município pode ser feita diretamente pelo Prefeito por meio de decreto, dispensando-se licitação e autorização da Câmara Municipal, por ser um ato de gestão ordinária.
(__)A investidura (alienação de áreas públicas contíguas a propriedades particulares) é a única forma de alienação de bem imóvel que dispensa autorização legislativa, bastando a licitação.
(__)A licitação para a venda de bens imóveis municipais é sempre dispensada, sendo exigida apenas uma avaliação prévia e a autorização da Câmara de Vereadores.
(__)A alienação de bens imóveis da Administração Direta municipal depende de interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa (da Câmara Municipal), exigindo, como regra, licitação na modalidade concorrência ou leilão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige seus atos e comunicações, sendo um instrumento fundamental para a transparência e a eficiência administrativa. O Manual de Redação da Presidência da República, em sua 3ª edição, serve como principal referência para os demais entes federativos, estabelecendo diretrizes claras de impessoalidade, clareza, concisão e formalidade. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, um Assistente de Comissões lida diariamente com a elaboração de ofícios, pareceres e relatórios, devendo dominar o uso correto dos fechos e formas de tratamento. Acerca das características e do uso dos padrões de Redação Oficial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O princípio da impessoalidade veda o uso da primeira pessoa do plural (nós), exigindo que toda comunicação seja feita estritamente na terceira pessoa do singular (o órgão), para evitar a pessoalização do ato.
(__)Na identificação do signatário, a assinatura deve vir sempre abaixo do nome e do cargo, que devem ser digitados em letras maiúsculas e em negrito para facilitar a identificação.
(__)O fecho "Atenciosamente," foi abolido pelo último Manual de Redação, devendo-se utilizar "Respeitosamente," para todas as comunicações oficiais, independentemente da hierarquia.
(__)O fecho "Respeitosamente," é empregado em comunicações dirigidas a autoridades hierarquicamente superiores ao remetente, incluindo Presidentes de Tribunais e o Presidente da República.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A elaboração de leis, decretos e outros atos normativos não é um processo livre, devendo seguir padrões rigorosos de 'Técnica Legislativa'. No Brasil, a Lei Complementar nº 951998 (com alterações) estabelece as normas para a consolidação, redação e alteração das leis. Ela define como os textos legais devem ser estruturados em artigos, parágrafos, incisos e alíneas, visando garantir a clareza, a precisão e a ordem lógica. Um Assistente de Comissões deve conhecer essa estrutura para analisar a conformidade formal dos projetos de lei. Considerando as regras de Técnica Legislativa da LC 951998, assinale a alternativa correta.

Um Assistente de Comissões é frequentemente encarregado de redigir correspondências oficiais, como ofícios, dirigidos a diversas autoridades. O uso correto dos pronomes de tratamento e do vocativo correspondente é uma exigência do princípio da formalidade na Redação Oficial. O Manual de Redação da Presidência da República estabelece padrões claros para essa comunicação. Por exemplo, o tratamento dispensado a um Reitor de Universidade difere daquele usado para um Senador da República, e o vocativo usado para um Juiz de Direito tem uma forma específica. Considerando as normas de tratamento na Redação Oficial, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, visando garantir que o servidor dedique-se adequadamente às suas atribuições e evitar o recebimento indevido de múltiplas remunerações. Contudo, a própria Constituição prevê exceções expressas a essa regra, permitindo a acumulação em hipóteses taxativas, desde que haja compatibilidade de horários. O Estatuto dos Servidores Municipais deve obedecer a essas diretrizes. Acerca das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)A acumulação de dois cargos de professor é permitida, desde que haja compatibilidade de horários, independentemente do teto remuneratório constitucional.
(__)É permitida a acumulação de um cargo público de natureza técnica ou científica com um cargo de natureza burocrática (administrativo puro), desde que a soma das jornadas não ultrapasse 60 horas semanais.
(__)A acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, é vedada em qualquer hipótese, mesmo com compatibilidade de horários.
(__)É permitida a acumulação de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto remuneratório.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: