Questão 90 Comentada - Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba - Agente Fiscal (2021)

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas socioeducativas


Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba - Agente Fiscal - Quadrix (2021)

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item.


As atividades pedagógicas são facultativas durante o período de internação dos adolescentes.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 90 - Conselho Regional de Serviço Social 13ª Região – Paraíba - Agente Fiscal (2021)

A questão aborda um aspecto fundamental do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionado à internação de adolescentes.

O artigo 123 do ECA estabelece que: "Art. 123 A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas."

Portanto, a lei determina que as atividades pedagógicas são obrigatórias durante o período de internação, e não facultativas.

A assertiva, ao afirmar o contrário, está incorreta.

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