Questão 59 Comentada - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Civil Ação Civil Pública | Processo de Execução | Ação Popular | Sentença | Introdução à Execução Civil | Demais Legislações Extravagantes


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. 
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 59 - Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA COLETIVA. DESNECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DO CDC. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. 6. O art. 94 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura d...

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