Questões de Processo de Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

A empresa ABC foi executada judicialmente por uma dívida de R$ 200.000,00 (duzentos mil). Após bloqueio de valores em suas contas, opôs embargos à execução nos próprios autos, alegando excesso de execução, pois parte do débito já teria sido quitada, e nulidade da penhora por atingir recursos destinados ao pagamento de salários.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juiz deverá

A rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que opostos nos próprios autos.
B rejeitar liminarmente os embargos, uma vez que a empresa ABC deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
C conceder prazo para que a empresa ABC faça o desentranhamento dos embargos e promova a sua distribuição em autos apartados, por dependência.
D admitir os embargos, desde que prestada caução.
E admitir os embargos sem efeito suspensivo, uma vez que não prestada a caução.

Direito Processual Civil Processo de Execução

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

O juízo de primeiro grau deferiu a adjudicação de imóvel em copropriedade entre exequente e executado, sem a prévia penhora do bem.

Em situações como essa, o STJ entende que

A a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de nulidade absoluta da decisão judicial.
B a penhora constitui ato processual prévio e indispensável à adjudicação de bens no processo de execução, sendo sua ausência causa de anulabilidade da decisão judicial.
C a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, configurando hipótese de ineficácia da decisão judicial.
D o exequente pode adjudicar o imóvel penhorado, oferecendo o preço mínimo fixado pelo juiz e constante do edital, desde que não seja inferior a 50% do valor de avaliação do bem.
E a exigência de penhora prévia como pressuposto para a adjudicação representa mera formalidade processual, não configurando vício a macular a decisão judicial.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de sentença

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Residente Jurídico - FUNDATEC (2025)

Maria ajuizou pedido de cumprimento de sentença para receber valor determinado contra o Estado do Espírito Santo, decorrente de decisão judicial definitiva. Diante da intimação do pedido apresentado pela credora, a representação judicial do Estado poderá:

A Oferecer impugnação à execução diretamente nos autos do cumprimento de sentença.
B Apresentar bens para constrição judicial e interpor embargos à execução em processo apartado.
C Alegar matérias de defesa por meio de exceção de pré-executividade.
D Comprovar o pagamento de 30% do débito e solicitar o parcelamento do restante em até seis parcelas, com atualização monetária e juros.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Juizado Especial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

Ricardo propôs uma demanda indenizatória em face de uma sociedade X, sob o argumento de que esta descumpriu as regras de um contrato, causando-lhe prejuízos.
O procedimento teve curso no Juizado Especial Cível, com prolação de uma sentença condenatória, no valor de 40 vezes o salário mínimo, que restou inadimplida por falta de bens penhoráveis no patrimônio da empresa.
No procedimento executivo, o exequente requereu ao juiz da causa a imediata apreensão de bens de uma das sócias da referida sociedade X, que não figurava na relação processual, mas tinha patrimônio pessoal suficiente para a satisfação do crédito e cuja citação era prescindível.
Nesse cenário, o requerimento do exequente é:

A equivocado, uma vez que poderia requerer a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica;
B equivocado, uma vez que o processo deveria ser extinto pela ausência de bens penhoráveis;
C equivocado, uma vez que o processo deveria ser suspenso pela ausência de bens penhoráveis;
D correto, uma vez que os bens dos sócios garantem a obrigação em caso de ausência de bens da sociedade;
E correto, uma vez que não é necessária a citação dos sócios quando a sociedade já foi citada no processo.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Sujeitos da Relação Processual

Prefeitura de Biguaçu - Procurador Municipal - FURB (2025)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a Fazenda Pública em juízo, julgue as seguintes assertivas.
I.Nas condenações contra a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais serão sempre fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
II.As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública deverão ser adiantadas pela parte contrária, desde que essa não seja beneficiária da justiça gratuita.
III.É admissível a propositura de ação monitória contra a Fazenda Pública.
IV.É possível a propositura de execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Nesses casos, a Fazenda será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias.
É correto o que se afirma em:

A III e IV, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.