Questões de Processo de Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de sentença

Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

Após o trânsito em julgado da ação judicial na qual se reconheceu a procedência do pedido de indenização por danos materiais em face do Município de Quarto Centenário/PR, a exequente Luna, por intermédio de seu advogado, promoveu o cumprimento de sentença. Na ocasião, requereu a intimação do ente público para, no prazo de quinze dias úteis, efetuar o adimplemento voluntário da obrigação, consistente no pagamento da quantia certa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), apresentando demonstrativo detalhado e atualizado do crédito. Ao final, postulou, ainda, a imposição da multa e honorários advocatícios sucumbenciais, ambos fixados no percentual de 10% (dez por cento), na hipótese de não haver o pagamento espontâneo no prazo retromencionado. Considerando o caso apresentado e as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

A Caberá ao Município efetuar voluntariamente o pagamento ou oferecer garantia à execução no prazo de trinta dias úteis ou apresentar impugnação através de embargos à execução, em autos apartados.
B O Município será intimado na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 15 dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
C Se o Município verificar que a exequente pleiteia por quantia superior a resultante do título executivo, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.
D A multa pleiteada somente será devida pelo Município caso sejam rejeitadas as suas arguições em impugnação ao cumprimento de sentença.
E Se o Município impugnar a execução e forem rejeitadas as suas arguições, deverá no prazo de cinco dias efetuar o depósito judicial do valor devido, sob pena de penhora.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de sentença

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

Mariano, em sede de cumprimento de sentença no qual figura como executado, após ser condenado por sentença transitada em julgado, teve a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), depositada em caderneta de poupança, e um automóvel que usa como instrumento de trabalho, penhorados para pagamento de débitos referentes à pensão alimentícia de seu filho de 8 (oito) anos de idade, Júnior.
A penhora diz respeito aos últimos dois anos de pensão, os quais não foram voluntariamente cumpridos por Mariano. Por essa razão, o Defensor Público responsável pela defesa dos interesses de Júnior em Juízo pleiteou o ato constritivo, após passados 15 (quinze) dias para pagamento voluntário.
Sobre o caso acima, assinale a afirmativa correta.

A A quantia depositada na caderneta de poupança é impenhorável, pois é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme disposição expressa do Código de Processo Civil.
B Mariano poderá requerer a substituição da penhora do dinheiro por fiança bancária, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de dez por cento.
C A integralidade do débito de Mariano autoriza sua prisão civil, a qual poderá ser decretada a despeito da penhora realizada em relação ao dinheiro e ao veículo.
D O automóvel usado como instrumento de trabalho é impenhorável, ainda que se trate de cumprimento de sentença para recebimento de prestação alimentícia.
E Mariano, após a intimação da penhora, poderá ofertar impugnação ao cumprimento de sentença, e a concessão de efeito suspensivo à impugnação impede que Júnior levante mensalmente a importância da prestação.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Cumprimento de sentença

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Acerca do cumprimento de sentença e dos títulos executivos judiciais, é correto afirmar que o(a):

A procedimento da execução dos títulos extrajudiciais deverá ser utilizado em caso de cumprimento de sentença arbitral, salvo se a arbitragem envolver o Estado ou suas autarquias e fundações
B executado deverá ser citado no juízo cível competente em se tratando de sentença estrangeira homologada pelo STJ
C executado será sempre intimado, independentemente da natureza do título executivo, quando iniciado o cumprimento forçado da sentença
D etapa executiva se inicia automaticamente por determinação do juiz, sem necessidade de requerimento do credor

Direito Processual Civil Processo de Execução

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.1 - FGV (2025)

A respeito dos princípios aplicáveis à execução, avalie as afirmativas a seguir.

I. Gerson dissertou sobre determinado princípio, segundo o qual somente é título executivo aquele documento previsto em lei como tal.

II. Marcos, por sua vez, aduziu que há um princípio que preconiza que a execução deverá impor o menor gravame possível ao executado.

III. Por fim, Antônio analisou o princípio segundo o qual os meios executivos aplicáveis ao processo não necessariamente precisam ser os elencados em lei.

Assinale a opção que indica os princípios comentados pelos amigos.

A Taxatividade, proporcionalidade e liberdade dos meios executivos.
B Tipicidade, eficiência e autonomia dos meios executivos.
C Não onerosidade, proporcionalidade e atipicidade dos meios executivos.
D Realidade, razoabilidade e fidelidade dos meios executivos.
E Taxatividade, menor onerosidade e atipicidade dos meios executivos.

Direito Processual Civil Processo de Execução

Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Procurador Jurídico - UERJ (2025)

Sobre o tema de execução civil, a exceção de pré-executividade na modalidade de defesa do executado, é correto afirmar que:

A somente pode ser aceita se houver a prévia segurança do juízo e, nesse caso, o juiz deverá, sempre, determinar a suspensão do processo
B não é aceita no direito brasileiro, uma vez que não está expressamente contemplada no Código de Processo Civil (CPC) e nem é amparada em qualquer princípio processual
C somente pode ser aceita se for requerida dentro do prazo das formas clássicas de defesa do executado, a saber: impugnação no cumprimento de sentença e embargos à execução, quando se tratar de título extrajudicial
D pode ser aceita nas hipóteses de nulidade absoluta da execução, pagamento já realizado, ou mesmo quando alegado excesso na execução aferível de plano, sem necessidade de produção de prova suplementar