Questão 23 Comentada - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos (2022)

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990), é correto afirmar que a

  • A ação disciplinar prescreverá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
  • B responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.
  • C acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
  • D falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses, constitui abandono de cargo.