Durante a execução de um contrato administrativo de obra pública, regido pela Lei 14.133/2021, a empresa contratada paralisa os serviços alegando um atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração Pública. Simultaneamente, a Administração alega que a empresa descumpriu o cronograma inicial, configurando inexecução parcial. Este impasse levanta a discussão sobre a aplicação da "exceção do contrato não cumprido" (exceptio non adimpleti contractus) no âmbito dos contratos administrativos, um instituto do direito privado que foi tratado pela nova lei. Assim, analise as afirmativas a seguir:
I.A Lei nº 14.133/2021 proíbe expressamente que a Administração Pública utilize a exceção do contrato não cumprido para decidir sobre a suspensão de pagamentos, devendo seguir o devido processo legal para aplicar sanções.
II.O contratado somente poderá suspender a execução do contrato, com base no atraso de pagamentos, se o referido atraso for superior a 2 (dois) meses, contados da emissão da nota fiscal, conforme estipula a Lei nº 14.133/2021.
III.A aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado é automática, não necessitando de aviso prévio à Administração, bastando a constatação do atraso superior ao prazo legal.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- A I e II.
- B II e III.
- C I, II e III.
- D I e III.