Questão 41 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Analise as hipóteses a seguir, considerando que, em todas elas, Adalberto atua como partícipe, na condição de cúmplice ou instigador.

I. O autor principal comete um crime contra a vida, mas é considerado inimputável e é imposta medida de segurança.
II. O autor principal furta bem de valor irrelevante, sendo aplicado o princípio da insignificância.
III. O autor principal alega que agiu em estrito cumprimento do dever legal, argumento acolhido pelo juízo.

Com base na teoria da acessoriedade limitada, Adalberto responderá pelo crime, como partícipe, na(s) seguinte(s) hipótese(s):

  • A I, apenas;
  • B I e II, apenas;
  • C I e III, apenas;
  • D II e III, apenas;
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 41 - Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz Substituto - FGV (2024)

Análise técnica baseada na teoria da acessoriedade limitada: Na teoria da acessoriedade limitada, exige-se fato principal típico e antijurídico para responsabilização do partícipe. A culpabilidade do autor é irrelevante para a punição do partícipe. Hipótese I: O autor é inimputável, mas pratica fato típico e antijurídico. A medida de segurança não afasta a antijuridicidade. Adalberto responde. Hipótese II: O princípio da insignificância afasta a tipicidade material do fato. Sem fato típico...

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