Ministério Público da União (MPU) - Analista - Planejamento e Orçamento (2013) Questão 57

Com relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.


A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, fazendo cessar os efeitos jurídicos já produzidos e eximindo a administração pública do dever de indenizar o contratado pela parte do contrato eventualmente executada.
  • Certo
  • Errado