A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:
- A Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
- B Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
- C Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
- D Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
- E Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.