Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico (2013) Questão 47

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é



  • A ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

  • B ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.
  • C legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.
  • D legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.
  • E ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.