Questão 210 Comentada - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Três médicos decidiram constituir uma sociedade do tipo limitada cujo objeto é simples, consoante a classificação das sociedades no Código Civil.

Acerca da designação a ser adotada pela sociedade e sua qualificação jurídica, assinale a afirmativa correta. 

  • A Por não ter a futura sociedade natureza empresária, não poderá adotar nome empresarial, sendo livre a formação de sua designação, sem incidência das regras de formação do nome da sociedade limitada.
  • B A futura sociedade terá nome empresarial, pois tanto as regras de formação quanto de proteção ao nome empresarial se aplicam indistintamente às sociedades simples e empresárias.
  • C Embora a futura sociedade não tenha nome empresarial, por não exercer empresa, a formação de sua designação obedecerá às regras para a formação do nome empresarial do tipo limitada.
  • D Independentemente da natureza da futura sociedade, ela terá nome empresarial, pois exercerá atividade econômica, devendo adotar denominação, mas é facultativo a palavra “limitada” ou sua abreviatura ao final.

Gabarito comentado da Questão 210 - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2023)

Análise Técnica: A questão aborda a distinção fundamental entre sociedades simples e empresárias no direito brasileiro. Conforme o Código Civil, sociedades simples são aquelas que exercem atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística, mesmo com auxílio de colaboradores. No caso apresentado, três médicos constituindo sociedade para exercício profissional caracterizam sociedade simples, não sociedade empresária. O fato de adotarem o tipo societário limitada não altera e...

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