Questão 3 Comentada - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Guarda Municipal - FUMARC (2018)

Direito Constitucional Direito à Liberdade | Organização Político-Administrativa do Estado | Direitos Individuais | Organização do Estado – Municípios


Prefeitura Municipal de Matozinhos - Guarda Municipal - FUMARC (2018)

O agente público municipal que impedir a realização de culto religioso praticará conduta considerada

  • A dever imposto por Lei.
  • B ilícita.
  • C legítimo exercício de suas funções.
  • D permitida, desde que o culto não seja da fé cristã.

Gabarito comentado da Questão 3 - Prefeitura Municipal de Matozinhos - Guarda Municipal - FUMARC (2018)

```html A questão aborda os direitos e garantias fundamentais, especialmente a liberdade religiosa, prevista no artigo 5º da Constituição Federal. O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e suas liturgias. O artigo 19, inciso I, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos re...

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